Qualquer decisão judicial proferida no Brasil, possui eficácia legal somente no Brasil, salvo acordos ou convenções específicas no âmbito do Direito Internacional.
Para que sejam válidas em Portugal, as decisões judiciais brasileiras relacionadas ao estado ou à capacidade civil de portugueses, precisam ser, previamente, revistas e confirmadas pelo Tribunal Português. Vamos falar mais sobre a revisão de sentença estrangeira em Portugal.
"Ainda que o divórcio já conste averbado na certidão de casamento, é necessário o pedido expresso do reconhecimento dessa decisão judicial brasileira em Portugal." Dra. Denise Marques
Somente após a revisão e confirmação é que as decisões judiciais brasileiras podem ser invocadas para reconhecimento de direitos em Portugal.
Ainda que as certidões brasileiras emitidas nos formatos mais completos, tragam averbadas todas as alterações ocorridas naquele registro civil, é necessário o pedido expresso do reconhecimento da decisão judicial em Portugal.
A título exemplificativo, é obrigatória a revisão e confirmação da sentença estrangeira Portugal nas seguintes situações:
• Separação e Divórcio
• Adoção
• União Estável
• Reconhecimento de Paternidade
• Mudança de Sexo
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