Assessoria a Empresas na Legalização de Expatriados
Um panorama globalizado, onde novas tecnologias e especializações surgem a cada dia, nas mais variadas localidades ao redor do mundo. Este é o cenário corporativo do mundo atual.
Neste contexto, empresas brasileiras precisam trazer para os seus quadros locais, profissionais com o perfil diferenciado e experiência comprovada nas mais diversas áreas do conhecimento.
Para cada objetivo e propósito, a lei brasileira prevê uma modalidade de autorização de residência específica.
Atualmente, a lei brasileira concede a autorização de residência laboral nas seguintes modalidades:
1. Autorização de Residência para Trabalho com vínculo empregatício
A empresa brasileira que pretenda contratar profissional estrangeiro, com comprovada experiência e qualificação, poderá fazê-lo, atendidos todos os requisitos legais, através de contrato de trabalho com prazo de até 02 anos.
Havendo o interesse da empresa requerente em continuar com a prestação de serviço do imigrante, com vínculo empregatício, deverá apresentar por meio de justificativa detalhada, a necessidade de manutenção do profissional no Brasil.
2. Autorização de Residência para profissional Técnico Estrangeiro
Há três categorias, que permitem requerer a vinda de estrangeiro ao Brasil, para prestação de serviço técnico ou transferência de tecnologia.
Nesta modalidade de autorização de trabalho, não há vínculo empregatício com a empresa brasileira e o estrangeiro pode permanecer no país por até 1 ano (prorrogável pelo mesmo período).
Por esta modalidade o vínculo de trabalho se mantém com a empresa no exterior.
3. Autorização de Residência para Investidor imigrante
O imigrante que tenha realizado investimento, oriundo de seus próprios recursos, em pessoa jurídica brasileira, poderá requerer a concessão de autorização de residência.
São qualificadas para receberem investimento de um imigrante, empresas brasileiras recém-constituídas ou já estabelecidas, com comprovado potencial de geração de emprego e renda no país.
O Departamento de Coordenação de Imigração exige do imigrante um montante de investimento, determinado em duas possibilidades:
• Montante igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e plano de negócios ou plano de investimento, com execução dentro do período de 03 (três) anos, em conjunto com informações detalhadas sobre o desenvolvimento de negócios no Brasil; OU
• Montante inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que o imigrante investidor pretenda estabelecer no Brasil atividades voltadas para a inovação, pesquisa básica ou aplicada (de caráter científico ou tecnológico), E plano de negócios ou plano de investimento com execução dentro do período de 03 (três) anos e informações detalhadas sobre o desenvolvimento de negócios no Brasil.
4. Autorização de Residência para Representante Legal
É competente para ser a requerente de autorização, a empresa brasileira que tenha recebido investimento de origem externa, proveniente de sócia estrangeira (pessoa jurídica), com participação no capital social, e que tenha interesse em admitir um imigrante para a representação legal da sociedade no país, com autorização inicial de residência determinada de acordo com a categoria do pedido, e possibilidade de renovação.
5. Autorização de Residência para Atletas Profissionais
Entidade de prática esportiva no Brasil, pode requerer autorização de residência para contratar atleta estrangeiro, por prazo de até 05 (cinco) anos, com possibilidade de renovação.
6. Autorização de Residência para Práticas de Atividades Religiosas
Destinada aos estrangeiros vinculados à entidade religiosa que venham ao Brasil para realização de atividades em instituição religiosa, pelo prazo de 01 (um) ou 02 (dois) anos.
7. Autorização de Residência para Intercâmbio ou Estágio Profissional
A lei imigratória permite a concessão de autorização de trabalho ao estrangeiro, estudante universitário ou recém graduado em universidade, que pretenda vir ao Brasil para participar de programa de intercâmbio profissional com entidade empregadora estabelecida no país, pelo prazo improrrogável de até 1 (um) ano, com ou sem vínculo empregatício no Brasil.
Considera-se intercâmbio profissional a experiência de aprendizado sócio laboral internacional realizada em ambiente de trabalho com vistas ao aprimoramento da formação acadêmica inicial ou continuada objetivando a troca de conhecimentos e experiências culturais e profissionais.
8. Autorização de Residência para Treinamento Profissional
A autorização em questão concede permissão de trabalho ao imigrante, vinculado à empresa estrangeira, para receber treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico, pelo prazo improrrogável de até 02 (dois) anos.
A atividade visa desenvolver aptidões e conhecimentos por meio de trabalho prático.
1. O escritório de advocacia Denise Marques, através da presente
POLÍTICA DE PRIVACIDADE e em atendimento à
Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, confere máxima importância ao
DIREITO À PRIVACIDADE DE SEUS CLIENTES, especialmente na
utilização diária de seus dados pessoais.
2. Com a intenção de fortalecer uma cultura de respeito à
privacidade e à proteção de dados pessoais, elaboramos esta
Política.
3. Todos os que fazem parte da equipe do escritório estão cientes da
importância que merece a proteção aos dados pessoais, de forma que
possamos mitigar riscos em nossa atuação e ao mesmo tempo, proteger
o interesse de todos os que se beneficiam das nossas atividades e
dos nossos serviços.
4. Em atenção às novas exigências legais, disponibilizamos ao
cliente, caso solicitado e em prazo razoável, o livre acesso e
controle de seus dados pessoais, com possibilidade de visualização,
leitura e impressão, desde o início ao final dos trabalhos.
5. A utilização de dados do cliente para fins de dar seguimento ao
trabalho de outro familiar deverá estar prévia e expressamente
prevista em contrato, com o consentimento de todos os envolvidos,
contendo os termos inicial e final de sua utilização.
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nosso trabalho, os mínimos necessários para a nossa atividade
e de forma totalmente transparente.
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a) confirmação de que tratamos seus dados de acordo com os
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compartilhamento de dados;
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Informação e boas práticas no tratamento de dados pessoais;
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colaboradores, obedecendo aos seguintes princípios da FINALIDADE,
ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, LIVRE ACESSO, QUALIDADE DOS DADOS,
TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, NÃO DISCRIMINAÇÃO,
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12. Nosso escritório proporciona segurança, prevenção e a adota
medidas para o estabelecimento de boas práticas na utilização dos
dados pessoais de seus clientes.
13. Nosso escritório se adequa à LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
através de um conjunto de ações, dentre elas, a presente política de
privacidade que representa a base central de nossas ações contínuas
de um conjunto de procedimentos em todas as áreas.
14. Estamos adaptados às novas exigências legais e em conformidade
com as melhores práticas mundiais em relação à proteção de dados
pessoais.
Quaisquer dúvidas a respeito de nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE podem
ser encaminhadas para o e- mail: contato@dmarques.adv.br
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