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Assessoria Jurídica em imigração

e nacionalidade portuguesa e brasileira.
Nacionalidade Portuguesa
Adoção
Quem foi adotado por cidadão português também pode requerer a Nacionalidade Portuguesa
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Nacionalidade por Adoção
Se você foi adotado por um cidadão português e deseja obter a

Nacionalidade Portuguesa por Adoção

, saiba que é possível. No entanto, há um conjunto de requisitos e procedimentos legais que devem ser seguidos.

O escritório de advocacia da Dra. Denise Marques, especializado em mobilidade global e imigração, fornece todo o suporte necessário nesse processo, garantindo que você compreenda e cumpra todas as exigências legais.

Para adquirir a nacionalidade portuguesa por adoção, é necessário atender aos seguintes requisitos previstos nos artigos 5º e 29º da Lei 37/1981 (Lei da Nacionalidade):

1. Adoção plena: a adoção deve ser plena, irrevogável e o adotado deve ser considerado filho legítimo dos adotantes para todos os efeitos legais.
2. Idade: a adoção deve ter ocorrido na menoridade.
3. Decisão judicial estrangeira: se o processo de adoção ocorreu fora de Portugal, é necessária a homologação da sentença estrangeira perante o tribunal português.
"Processo de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, realizado em Tribunal Português, só pode ser realizado por advogado habilitado em Portugal" Dra. Denise Marques
Depoimento
Procedimento de Aquisição da Nacionalidade para adoção ocorrida no Brasil
O primeiro passo é dar eficácia à decisão judicial brasileira que decretou a adoção, através da homologação em Portugal. Esse processo é crucial para que a adoção tenha validade legal em território português.

A documentação exigida para dar entrada no pedido de cidadania, nesta situação, inclui:

1. Decisão do Tribunal brasileiro que decretou a adoção.
2. Decisão do Tribunal português reconhecendo a adoção estrangeira.
3. Certidão de nascimento do requerente, devidamente legalizada.
4. Certidão de nascimento do cidadão português que realizou a adoção.

Contar com uma assessoria jurídica oferece vantagens significativas:

1. Orientação especializada: uma análise detalhada do seu caso, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
2. Protocolo em Portugal: todos os processos são protocolados diretamente nos Tribunais e Conservatórias em Portugal, evitando intermediários.
3. Acompanhamento completo: monitorando cada etapa do processo, resolvendo eventuais obstáculos e garantindo uma comunicação eficaz com as autoridades portuguesas.

“Nosso compromisso é assegurar que cada cliente tenha uma orientação clara e objetiva, facilitando o entendimento do processo de aquisição da nacionalidade portuguesa e garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.” – Dra. Denise Marques.
Modalidades de acesso à Nacionalidade Portuguesa
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Nacionalidade Portuguesa
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Obter a

cidadania portuguesa para filhos adotivos

é um processo detalhado que exige o cumprimento de diversos requisitos legais e procedimentos específicos.

Nossa equipe está disponível para reuniões remotas ou presenciais, no esclarecimento de dúvidas e análise da viabilidade do seu caso. Entre em contato.
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