Casei com um português. Tenho direito à cidadania?

Quem é casado com cidadão português nato há pelo menos 3 anos também pode requerer a nacionalidade portuguesa.

O processo para o cônjuge tem uma tramitação diferenciada e a concessão se dá através da naturalização.

O primeiro passo para conseguir isso é transcrever o casamento em Portugal. Depois, deve-se verificar se todos os requisitos para o processo estão presentes. O principal é o vínculo do requerente com o país estrangeiro.

O processo não é viável quando não é atendido o requisito do prazo mínimo, a comprovação do vínculo ou quando o requerente:

- Tiver sido condenado por um crime punível com pena superior a 3 anos;
- Exercer cargo público em outro país, que não tenha caráter predominantemente técnico;
- Ter prestado serviço militar não obrigatório em outro país;
- Estar envolvido em atividades relacionadas ao terrorismo.

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1. O escritório de advocacia Denise Marques, através da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, confere máxima importância ao DIREITO À PRIVACIDADE DE SEUS CLIENTES, especialmente na utilização diária de seus dados pessoais.

2. Com a intenção de fortalecer uma cultura de respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, elaboramos esta Política.

3. Todos os que fazem parte da equipe do escritório estão cientes da importância que merece a proteção aos dados pessoais, de forma que possamos mitigar riscos em nossa atuação e ao mesmo tempo, proteger o interesse de todos os que se beneficiam das nossas atividades e dos nossos serviços.

4. Em atenção às novas exigências legais, disponibilizamos ao cliente, caso solicitado e em prazo razoável, o livre acesso e controle de seus dados pessoais, com possibilidade de visualização, leitura e impressão, desde o início ao final dos trabalhos.

5. A utilização de dados do cliente para fins de dar seguimento ao trabalho de outro familiar deverá estar prévia e expressamente prevista em contrato, com o consentimento de todos os envolvidos, contendo os termos inicial e final de sua utilização.

6. Utilizamos dados pessoais com propósito legítimo, compatível com nosso trabalho, os mínimos necessários para a nossa atividade e de forma totalmente transparente.

9. Os nossos clientes possuem os seguintes direitos:
a) confirmação de que tratamos seus dados de acordo com os princípios da Lei;
b) acesso aos dados, após sua solicitação, em prazo razoável;
c) possibilitar ao cliente a eventual correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
f) prévia informação ao cliente em caso de eventual compartilhamento de dados;
h) revogação do consentimento;

10. Nosso escritório adota medidas de segurança em Tecnologia da Informação e boas práticas no tratamento de dados pessoais;

11. Nosso escritório trata os dados pessoais de seus clientes e colaboradores, obedecendo aos seguintes princípios da FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, LIVRE ACESSO, QUALIDADE DOS DADOS, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, NÃO DISCRIMINAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

12. Nosso escritório proporciona segurança, prevenção e a adota medidas para o estabelecimento de boas práticas na utilização dos dados pessoais de seus clientes.

13. Nosso escritório se adequa à LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS através de um conjunto de ações, dentre elas, a presente política de privacidade que representa a base central de nossas ações contínuas de um conjunto de procedimentos em todas as áreas.

14. Estamos adaptados às novas exigências legais e em conformidade com as melhores práticas mundiais em relação à proteção de dados pessoais.

Quaisquer dúvidas a respeito de nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE podem ser encaminhadas para o e- mail: contato@dmarques.adv.br

Dra. Denise Marques

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